Data de apresentação 21/12/1990 00:00:00
 N° Processo /1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 19740
 Ementa

Mensagem nº 139/90 - Ficam reajustados os vencimentos e a gratificação de representação dos cargos criados pela Lei nº 4.459 de 05/11/90.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4510/1991

  FICHA DE PROPOSIÇÃO