| Recebimento: 04/02/1991 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 04/02/1991 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PL - Caixa 195.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/01/1991 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/01/1991 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Lei nº 4.510, publicada no DO de 08/01/91.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/01/1991 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/01/1991 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: Pareceres orais e favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/1990 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/12/1990 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/1990 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/1990 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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