Data de apresentação 13/06/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 20148
 Ementa

Pedido de Informação á Casa Civil, sobre os procedimentos judiciais que a Procuradoria Geral do Estado realizará com relação á Emenda Emenda nº 02/2000, que altera o 2º do Art. 74 da Constituição Estadual, transformada em Emenda Constitucional nº 26.

 Autoria

MAX FILHO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação