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Projeto de Lei Complementar 43/2005

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Data de apresentação 12/12/2005 00:00:00

N° Processo /2005

N° Protocolo 0/2005

ID 21304

Ementa

Institui a modalidade de remuneração por subsídio para os Auditores Fiscais da Receita Estadual e dá outras providências. Mensagem nº 291/2005.

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública

Norma resultante Lei Complementar 353/2006

Histórico da Tramitação _{5894 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/01/2006 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/01/2006 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 18/01/2006 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/12/2005 00:00:00	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 18/01/2006 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 23 dias,
Complemento da Ação: LEI Complementar Nº 353
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2005 00:00:00	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 26/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias,
Complemento da Ação: Prazo para sanção à contar de 26.12 à 16.01.06.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2005 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Aut. de Lei Complementar nº 36/2005.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2005 00:00:00	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2005 00:00:00	Ação: Autógrafo Redigido
Tempo gasto: 7 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2005 00:00:00	Fase: Votação da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2005 00:00:00	Ação: Aprovação da Redação Final


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2005 00:00:00	Fase: Leitura do Parecer da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2005 00:00:00	Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2005 00:00:00	Fase: Devolução da Proposição ao Plenário com Parecer da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2005 00:00:00	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 14/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2005 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final	Setor:Diretoria da Redação
Envio: 14/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2005 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: Parecer oral pela constitucionalidade, com emenda


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI.	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Publicado no DPL do dia 13.12.05.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2005 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2005 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{5894 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

2022

18/01

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 5857 dias, Arquivar a proposição no término da legislatura

18/01

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Plenário PROSSEGUIR

jan

2006

26/12

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 23 dias, PROSSEGUIR

22/12

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário 4 dias, PROSSEGUIR

21/12

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

14/12

Extração de Autógrafos Plenário 7 dias, Autógrafo Redigido

14/12

Votação da Redação Final Plenário Aprovação da Redação Final

14/12

Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada

14/12

Devolução da Proposição ao Plenário com Parecer da Redação Final Plenário PROSSEGUIR

14/12

Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado Diretoria das Comissões Parlamentares PROSSEGUIR

14/12

Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final Diretoria da Redação PROSSEGUIR

13/12

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário 1 dia, Aprovação da Proposição Principal com Emendas

13/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

13/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

13/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência Plenário Parecer oral pela constitucionalidade, com emenda

13/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI. Plenário PROSSEGUIR

13/12

Publicação da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

13/12

Registro da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

12/12

Leitura da Proposição Principal Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

12/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

dez

2005

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Projeto de Lei Complementar 43/2005

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