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Projeto de Lei Complementar 44/2005

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Data de apresentação 12/12/2005 00:00:00

N° Processo /2005

N° Protocolo 0/2005

ID 21305

Ementa

Institui a modalidade de remuneração por subsídio para os Auxiliares Fazendários e dá outras providências. Mensagem nº 292/2005.

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública
Finanças Públicas

Norma resultante Lei Complementar 352/2005

Histórico da Tramitação _{5894 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/12/2005 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/12/2005 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 30/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Lei Complementar nº 352 sancionada em 28.12.05 e publicada no Diário Oficial do dia 30.12.05.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2005 00:00:00	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 30/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 14 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2005 00:00:00	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Prazo para sanção de 19/12/05 a 06/01/06.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2005 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2005 00:00:00	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 15/12/2005 00:00:00	Ação: Autógrafo Redigido
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Aut. de Lei Complementar nº 31/2005.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2005 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI.	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Publicado no DPL do dia 13.12.05.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2005 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2005 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{5894 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

30/12

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 5876 dias, Arquivar a proposição no término da legislatura

30/12

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Plenário PROSSEGUIR

16/12

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 14 dias, PROSSEGUIR

16/12

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário PROSSEGUIR

15/12

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

14/12

Extração de Autógrafos Plenário 1 dia, Autógrafo Redigido

13/12

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário 1 dia, Aprovação da Proposição Principal

13/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

13/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

13/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência Plenário Parecer oral pela Constitucionalidade

13/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI. Plenário PROSSEGUIR

13/12

Publicação da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

13/12

Registro da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

12/12

Leitura da Proposição Principal Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

12/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

dez

2005

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Projeto de Lei Complementar 44/2005

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