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Projeto de Lei Complementar 45/2005

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Data de apresentação 12/12/2005 00:00:00

N° Processo /2005

N° Protocolo 0/2005

ID 21330

Ementa

fixa o subsídio dos Procuradores de Justiça em R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1º de julho de 2006 e dá outras providências.

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública
Finanças Públicas

Norma resultante Lei Complementar 354/2006

Histórico da Tramitação _{5894 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2006 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2006 00:00:00	Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto	Setor:Plenário
Envio: 03/04/2006 00:00:00	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 39 dias,
Complemento da Ação: Veto mantido - Of. SGP Nº 80/06 em 28/03/06
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2006 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial	Setor:Plenário
Envio: 23/02/2006 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: anexado a MV 20/2006
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/01/2006 00:00:00	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 23/02/2006 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 51 dias,
Complemento da Ação: Publicada no DPL de 22.02.06 às pgs 8513 a 8518.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/01/2006 00:00:00	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 03/01/2006 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Prazo para sanção a contar de 03.01 a 23.01.06.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/12/2005 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 02/01/2006 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2005 00:00:00	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 29/12/2005 00:00:00	Ação: Autógrafo Redigido
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Aut. de Lei Complementar nº 39/2005.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2005 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 28/12/2005 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2005 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 28/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2005 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 28/12/2005 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2005 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 28/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2005 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 28/12/2005 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2005 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 28/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2005 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 28/12/2005 00:00:00	Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2005 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 28/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2005 00:00:00	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 28/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2005 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 28/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/12/2005 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 27/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2005 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 26/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2005 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2005 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 9 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2005 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2005 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2005 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{5894 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

03/04

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 5782 dias, Arquivar a proposição no término da legislatura

abr

23/02

Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Plenário 39 dias, Arquivar

23/02

Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial Plenário PROSSEGUIR

fev

03/01

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 51 dias, PROSSEGUIR

02/01

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

jan

2006

29/12

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário 4 dias, PROSSEGUIR

28/12

Extração de Autógrafos Plenário 1 dia, Autógrafo Redigido

28/12

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal

28/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

28/12

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

28/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

28/12

Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

28/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

28/12

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário Parecer oral pela Constitucionalidade

28/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

28/12

Discussão Única em regime de urgência Plenário PROSSEGUIR

27/12

Elaboração de Parecer nas Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 1 dia, PROSSEGUIR

26/12

Discussão Especial em 3ª Sessão Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

22/12

Discussão Especial em 2ª Sessão Plenário 4 dias, PROSSEGUIR

22/12

Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário PROSSEGUIR

13/12

Registro da Proposição Principal Plenário 9 dias, PROSSEGUIR

12/12

Leitura da Proposição Principal Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

12/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

dez

2005

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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