Data de apresentação 28/12/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 21996
 Ementa

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 180/2005, de autoria da Deputada Janete de Sá, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, às pessoas portadoras de deficiência.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 86 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

mar
fev
2006
dez
2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO