Data de apresentação 02/01/2006 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2006
 ID 22004
 Ementa

Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 47/2005, de autoria da Deputada Brice Bragato, que cria, no âmbito das empresas que editam listas telefônicas no Estado do Espírito Santo, a obrigatoriedade da publicação da Página da Cidadania.

 Situação

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