| Recebimento: 22/04/1993 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 22/04/1993 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: Anexada MV nº 142/92.
PL - Caixa 211.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/1992 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/1992 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: Pareceres nº 160/92 e 161/92 das Comissões de Justiça e Meio Ambiente são pela constitucionalidade e aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/01/1992 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/01/1992 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/1991 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/1991 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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