| Recebimento: 27/09/1993 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 27/09/1993 00:00:00 |
Ação: Arquivar
|
|
Complemento da Ação: Anexada a MV nº 85/93.
PL - Caixa 212.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 30/06/1993 00:00:00 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/1993 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Redação Final
|
|
Complemento da Ação: Parecer nº 254/93 da Comissão de Justiça é pela aprovação.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 12/05/1993 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/1993 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
|
|
Complemento da Ação: Pareceres orais e favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 17/12/1992 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/12/1992 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 17/12/1992 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/12/1992 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|