Data de apresentação 22/05/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 23594
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade do desligamento das antenas repetidoras, instaladas pelas Empresas de Telefonia Celular que operam no Estado, em casos que a Lei estabelece.

 Autoria

Marcos Gazzani;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 99 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

23/08
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário  6 dias, Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
ago
jun
22/05
Leitura da Proposição Principal Plenário  9 dias, Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
mai
2006

  FICHA DE PROPOSIÇÃO