Data de apresentação 22/12/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 24144
 Ementa

Mensagem nº 193/93 - Propõe nova Legislação sobre a cobrança de taxas, corrige os valores das alíquotas fixadas pela Lei nº 4.497, de 26/12/90, sem alterar a base de cálculo pelo UPFES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO