| Recebimento: 05/05/1994 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 05/05/1994 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: Anexada ao PL nº 323/93.
PL - Caixa 231.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/1994 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/04/1994 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Parecer nº 16/94 da Comissão de Justiça é pela manutenção do veto parcial.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/1994 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/02/1994 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/02/1994 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/02/1994 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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