| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/1995 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/02/1995 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/02/1995 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Lei nº 5.019, publicada no Do de 06/02/95.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/01/1995 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/01/1995 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: Parecer oral e favorável da Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/1994 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/1994 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/1994 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/1994 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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