Data de apresentação 21/08/1984 00:00:00
 N° Processo /1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 25280
 Ementa

Fica acrescentado ao Art. 80 da Resolução nº 1.371 de 30/12/82, um § 1º, sendo seu parágrafo único, transformado em § 2º.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO