Data de apresentação 01/12/1986 00:00:00
 N° Processo /1986
 N° Protocolo 0/1986
 ID 25374
 Ementa

Os trabalhos da Comissão Estadual Interpartidária pró-Constituinte estarão concluídos até o dia 31 de janeiro de 1987.

 Norma resultante Resolução 1479/1986

  FICHA DE PROPOSIÇÃO