Data de apresentação 13/12/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 25540
 Ementa

Autoriza a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa a editar semestralmente, uma coletânea de Leis do Estado.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO