Data de apresentação 06/11/1973 00:00:00
 N° Processo /1973
 N° Protocolo 0/1973
 ID 25559
 Ementa

Dá nova redação ao § 2º do Artigo 116 da Resolução nº 1.242 de 06 de abril de 1971 ( Regimento Interno).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO