Data de apresentação 14/12/1973 00:00:00
 N° Processo /1973
 N° Protocolo 0/1973
 ID 25560
 Ementa

Dá nova redação ao § 1º da Artigo. 38 da Resolução nº 1.242 de 06 de abril de 1971.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 1294/1973

  FICHA DE PROPOSIÇÃO