Data de apresentação 12/12/1974 00:00:00
 N° Processo /1974
 N° Protocolo 0/1974
 ID 25565
 Ementa

Dá nova redação ao Art.9º da resolução n. 1242, de 06/04/1971.

 Autoria

Ozéias Nascimento;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO