| Recebimento: 04/12/2006 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 04/12/2006 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PL-Caixa 465.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2006 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 dias,
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Complemento da Ação: Lei 8412, sancionada em 30/11/06, publ. no DOE de 01/12/06.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/2006 00:00:00 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Prazo para sanção de 30/11/06 a 20/12/06.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/2006 00:00:00 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/2006 00:00:00 |
Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Aut de Lei nº 188/06.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/2006 00:00:00 |
Fase: Extração dos autógrafos, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2006 00:00:00 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2006 00:00:00 |
Fase: Discussão, na forma do art. 60, § 2º, Inciso XI, da C.E., c/c o art. 276, do Reg.Interno |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2006 00:00:00 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2006 00:00:00 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/11/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2006 00:00:00 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/11/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2006 00:00:00 |
Fase: Votação do Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 28/11/2006 00:00:00 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2006 00:00:00 |
Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 28/11/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Parecer Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2006 00:00:00 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 28/11/2006 00:00:00 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 4 dias,
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Complemento da Ação: Parecer nº 105/2006
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2006 00:00:00 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 24/11/2006 00:00:00 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Relator Dep. Paulo Foletto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2006 00:00:00 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 24/11/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2006 00:00:00 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/11/2006 00:00:00 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
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Complemento da Ação: Parecer nº 353/06
Relator: Dep. Claudio Vereza
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2006 00:00:00 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/11/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2006 00:00:00 |
Fase: Retorno à Com. Justiça com parecer elaborado |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/11/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2006 00:00:00 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 24/11/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2006 00:00:00 |
Fase: Publicação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Publicado no DPL de 23/11/2006.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2006 00:00:00 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 9 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2006 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2006 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2006 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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