Data de apresentação 18/05/1976 00:00:00
 N° Processo /1976
 N° Protocolo 0/1976
 ID 25584
 Ementa

Dá nova redação ao inciso IV, do Art.249 da Resolução nº 1.328, de 18 de dezembro de 1976.( Regimento Interno).

 Autoria

CLÓVIS DE BARROS;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO