Data de apresentação 24/08/1977 00:00:00
 N° Processo /1977
 N° Protocolo 0/1977
 ID 25627
 Ementa

Dá nova redação ao Art. 307 e exclui o parágrafo 4º do Art. 213, bem como a expressão até 96 leis do Art. 101 da Resolução1328, de 18/12/75.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO