Data de apresentação 26/04/1978 00:00:00
 N° Processo /1978
 N° Protocolo 0/1978
 ID 25632
 Ementa

Dá nova redação ao Art. 307 e § 10 do Art 43 da Resolução nº 1.328 de 18 de dezembro de 1975.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO