| Recebimento: 04/07/1964 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 04/07/1964 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PR - Caixa 02.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/01/1964 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Promulgada |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/01/1964 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Resolução nº 789, publicada em 27/01/64.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/01/1964 00:00:00 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/01/1964 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Complemento da Ação: Parecer nº 07/64 da Comissão de Justiça é pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/1963 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/10/1963 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: Parecer nº 316/63 da Comissão de Justiça é pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/1963 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/1963 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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