Mensagem (Ofício) de Outros Poderes 206/2006

 Data de apresentação 11/12/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 25913
 Ementa

Solicita arquivamento do Projeto de Lei nº 338/2003, que revoga a Lei nº 7.402/02.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação