Data de apresentação 23/09/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 26109
 Ementa

Requer seja informado se já houve pronunciamento desta Casa sobre assuntos relacionados a alteração dos limites territoriais do Município de Vargem Alta e Rio Novo do Sul.

 Situação

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