Data de apresentação 23/10/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 27379
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 137 da Lei Complementar nº 46/1994, alterando o tempo de duração da licença maternidade de 120 para 180 dias consecutivos. Mensagem Nº 206/2007.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 418/2007

  Histórico da Tramitação 29 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

nov
30/10
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
30/10
Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
30/10
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
out
2007

  FICHA DE PROPOSIÇÃO