Data de apresentação 26/11/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 27969
 Ementa

Altera a redação do Artigo 105, § 7º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.600 de 11 de dezembro de 1991, que trata de quorum para manutenção da sessão.

 Autoria

Luiz Carlos Moreira;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO