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Projeto de Lei Complementar 55/2007

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Data de apresentação 29/11/2007 00:00:00

N° Processo /2007

N° Protocolo 0/2007

ID 27992

Ementa

Prorroga por mais 03 (três) meses, a contar de 01.01.2008, o prazo de contratação temporária do cargo de Agente Administrativo do Instituto Estadual de Meio Ambiente – IEMA, previsto na Lei Complementar nº 294/2004, alterada pela Lei Complementar nº 398/2007. Mensagem Nº 243/2007.

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública
Meio Ambiente

Norma resultante Lei Complementar 426/2007

Histórico da Tramitação _{5177 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/01/2008 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2007 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 10/01/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 28 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2007 00:00:00	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Lei Complementar nº 426, sancionada em 12.12.07 e publ. no Diário Oficial do dia 13.12.07.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2007 00:00:00	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Prazo para sanção a contar de 12.12.07 a 03.01.08.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2007 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2007 00:00:00	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2007 00:00:00	Ação: Autógrafo Redigido
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Aut. de Lei Complementar nº 52/2007.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2007 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2007 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2007 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2007 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2007 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2007 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2007 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2007 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2007 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2007 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2007 00:00:00	Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2007 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2007 00:00:00	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2007 00:00:00	Fase: Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação.	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2007 00:00:00	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 06/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2007 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 05/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2007 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 05/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2007 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 05/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Procurador Valmir Castro Alves
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2007 00:00:00	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 05/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Publ. no DPL de 04/12/07, pags 75.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2007 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 05/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2007 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 03/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2007 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 29/11/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{5177 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

2022

10/01

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 5135 dias, Arquivar a proposição no término da legislatura

jan

2008

13/12

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Plenário 28 dias, PROSSEGUIR

12/12

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

11/12

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

11/12

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário PROSSEGUIR

10/12

Extração de Autógrafos Plenário 1 dia, Autógrafo Redigido

10/12

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal

10/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

10/12

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

10/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

10/12

Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

10/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

10/12

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário Parecer oral pela Constitucionalidade

10/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

10/12

Discussão Única em regime de urgência Plenário PROSSEGUIR

06/12

Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação. Plenário 4 dias, PROSSEGUIR

05/12

Ciência e providências Diretoria da Procuradoria 1 dia, PROSSEGUIR

05/12

Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria PROSSEGUIR

05/12

Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria PROSSEGUIR

05/12

Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Diretoria da Procuradoria PROSSEGUIR

05/12

Publicação da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

03/12

Registro da Proposição Principal Plenário 2 dias, PROSSEGUIR

dez

29/11

Leitura da Proposição Principal Plenário 4 dias, PROSSEGUIR

29/11

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

nov

2007

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Projeto de Lei Complementar 55/2007

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