Proposta de Emenda à Constituição Estadual 35/2007

 Data de apresentação 18/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 28177
 Ementa

Altera a redação de dispositivos da Constituição Estadual para adequá-la à nova terminologia “pessoa com deficiência”, ao invés de pessoa “portadora” de deficiência.

 Autoria

Claudio Vereza;

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