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Proposta de Emenda à Constituição Estadual 35/2007

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Data de apresentação 18/12/2007 00:00:00

N° Processo /2007

N° Protocolo 0/2007

ID 28177

Ementa

Altera a redação de dispositivos da Constituição Estadual para adequá-la à nova terminologia “pessoa com deficiência”, ao invés de pessoa “portadora” de deficiência.

Autoria

Claudio Vereza;

Situação

Arquivado

Temas

Assistência Social e Direitos Humanos

Norma resultante Emenda à Constituição Estadual 60/2009

Histórico da Tramitação _{5158 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/02/2009 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/02/2009 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura da Mesa Diretora	Setor:Plenário
Envio: 12/02/2009 00:00:00	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 2 dias,
Complemento da Ação: A Emenda Constitucional n° 60 encontra-se publicada no Diário Oficial e no DPL de 12/2/2009.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/02/2009 00:00:00	Fase: Em Mesa para promulgação	Setor:Plenário
Envio: 10/02/2009 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Emenda Constitucional nº 60.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2009 00:00:00	Fase: Discussão e votação em 2º turno	Setor:Plenário
Envio: 10/02/2009 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal
Tempo gasto: 7 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2008 00:00:00	Fase: Discussão e votação em 1º turno	Setor:Plenário
Envio: 03/02/2009 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal
Tempo gasto: 63 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/11/2008 00:00:00	Fase: Publicação do(s) Parecer(es)	Setor:Plenário
Envio: 02/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 15 dias,
Complemento da Ação: O Parecer nº 374/2008 da C.J, encontra-se publ. no DPl do dia 02.11.08, às páginas 11022 a 11024.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/11/2008 00:00:00	Fase: Leitura do(s) Parecer(es)	Setor:Plenário
Envio: 17/11/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/11/2008 00:00:00	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 17/11/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 7 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/11/2008 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Envio: 10/11/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 6 dias,
Complemento da Ação: À DLCPT por solicitação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/11/2008 00:00:00	Fase: Votação do Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 04/11/2008 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade

Complemento da Ação: Parecer n° 374/08
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/10/2008 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 04/11/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 6 dias,
Complemento da Ação: Parecer n° 374/08
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/10/2008 00:00:00	Fase: Retorno à Com. Justiça com parecer elaborado	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 29/10/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2008 00:00:00	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 29/10/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 5 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2008 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 24/10/2008 00:00:00	Ação: Parecer favorável.


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/10/2008 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 24/10/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/10/2008 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 23/10/2008 00:00:00	Ação: Preparar Parecer
Tempo gasto: 2 dias,
Complemento da Ação: Procurador Valmir Castro Alves
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2008 00:00:00	Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 1	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 21/10/2008 00:00:00	Ação: Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
Tempo gasto: 7 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2008 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 14/10/2008 00:00:00	Ação: Solicitar o Preparo do Parecer


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2008 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 14/10/2008 00:00:00	Ação: Designar Relator

Complemento da Ação: Dep. Luiz Carlos Moreira
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2008 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 14/10/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2008 00:00:00	Fase: Votação do Parecer (Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Envio: 14/10/2008 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2008 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer (Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Envio: 14/10/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2008 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Envio: 14/10/2008 00:00:00	Ação: Preparar Parecer

Complemento da Ação: Parecer nº 126/2008-Aprovação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2008 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Envio: 14/10/2008 00:00:00	Ação: Avocar

Complemento da Ação: Avocado pela Deputada Janete de Sá
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/07/2008 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Envio: 14/10/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 97 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/07/2008 00:00:00	Fase: Retorno a Diretoria das Comissões com Parecer Elaborado	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 09/07/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/07/2008 00:00:00	Fase: Votação do Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 08/07/2008 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer pela Admissibilidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/07/2008 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 08/07/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/06/2008 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 08/07/2008 00:00:00	Ação: Preparar Parecer
Tempo gasto: 13 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/06/2008 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 25/06/2008 00:00:00	Ação: Designar Relator

Complemento da Ação: Relator Dep. Dr. Wolmar Compostrini
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/06/2008 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 25/06/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2008 00:00:00	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 24/06/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 57 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2008 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 28/04/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 27 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/03/2008 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 01/04/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 22 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/03/2008 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 10/03/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 5 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/03/2008 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 05/03/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/02/2008 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 04/03/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2008 00:00:00	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 29/02/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 22 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/01/2008 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 07/02/2008 00:00:00	Ação: Parecer favorável.
Tempo gasto: 9 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/01/2008 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 29/01/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/01/2008 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 28/01/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 24 dias,
Complemento da Ação: Procurador: Mário César Maia Gama
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/01/2008 00:00:00	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 04/01/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Publ. no DPL de 02/01/08, pags 6099 a 6104.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2007 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 04/01/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 16 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2007 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 19/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2007 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 18/12/2007 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{5158 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

12/02

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 4736 dias, Arquivar a proposição no término da legislatura

10/02

Aguardando assinatura da Mesa Diretora Plenário 2 dias, Arquivar

10/02

Em Mesa para promulgação Plenário PROSSEGUIR

03/02

Discussão e votação em 2º turno Plenário 7 dias, Aprovação da Proposição Principal

fev

2009

02/12

Discussão e votação em 1º turno Plenário 63 dias, Aprovação da Proposição Principal

dez

17/11

Publicação do(s) Parecer(es) Plenário 15 dias, PROSSEGUIR

17/11

Leitura do(s) Parecer(es) Plenário PROSSEGUIR

10/11

Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 7 dias, PROSSEGUIR

04/11

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 6 dias, PROSSEGUIR

04/11

Votação do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade

nov

29/10

Discussão do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 6 dias, PROSSEGUIR

29/10

Retorno à Com. Justiça com parecer elaborado Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

24/10

Ciência e providências Diretoria da Procuradoria 5 dias, PROSSEGUIR

24/10

Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria Parecer favorável.

23/10

Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 1 dia, PROSSEGUIR

21/10

Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 2 dias, Preparar Parecer

14/10

Solicitação de Parecer à Procuradoria 1 Diretoria da Procuradoria 7 dias, Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria

14/10

Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Solicitar o Preparo do Parecer

14/10

Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Designar Relator

14/10

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

14/10

Votação do Parecer (Cidadania) Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição

14/10

Discussão do Parecer (Cidadania) Comissão de Defesa dos Direitos Humanos PROSSEGUIR

14/10

Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Preparar Parecer

14/10

Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Avocar

out

09/07

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 97 dias, PROSSEGUIR

08/07

Retorno a Diretoria das Comissões com Parecer Elaborado Diretoria das Comissões Parlamentares 1 dia, PROSSEGUIR

08/07

Votação do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Aprovação do Parecer pela Admissibilidade

08/07

Discussão do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

jul

25/06

Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 13 dias, Preparar Parecer

25/06

Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Designar Relator

24/06

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 1 dia, PROSSEGUIR

jun

28/04

Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 57 dias, PROSSEGUIR

01/04

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 27 dias, PROSSEGUIR

abr

10/03

Elaboração de Parecer nas Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 22 dias, PROSSEGUIR

05/03

Discussão Especial em 3ª Sessão Plenário 5 dias, PROSSEGUIR

04/03

Discussão Especial em 2ª Sessão Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

mar

29/02

Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário 4 dias, PROSSEGUIR

07/02

Ciência e providências Diretoria da Procuradoria 22 dias, PROSSEGUIR

fev

29/01

Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 9 dias, Parecer favorável.

28/01

Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 1 dia, PROSSEGUIR

04/01

Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Diretoria da Procuradoria 24 dias, PROSSEGUIR

04/01

Publicação da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

jan

2008

19/12

Registro da Proposição Principal Plenário 16 dias, PROSSEGUIR

18/12

Leitura da Proposição Principal Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

18/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

dez

2007

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Consultas

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Legislação

Ferramentas

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