Proposta de Emenda à Constituição Estadual 36/2007

 Data de apresentação 18/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 28178
 Ementa

Dá nova redação ao “caput” do artigo 32 da Constituição Estadual, que dispõe sobre os princípios da Administração Pública.

 Autoria

Da Vitória;

 Situação

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