Data de apresentação 23/11/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 28235
 Ementa

Requer prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial criada pela Resolução nº 1.662.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 1698/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO