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Projeto de Decreto Legislativo 2/2008

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 14/04/2008 00:00:00

N° Processo /2008

N° Protocolo 0/2008

ID 28787

Ementa

Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 254-R/2000 que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

Autoria

Da Vitória;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{5040 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/02/2019 13:26:50	Fase: Arquivado	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/02/2019 13:25:07	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 14/02/2019 13:26:40	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: PDL - CAIXA 08.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/01/2019 15:55:16	Fase: Em Mesa para análise	Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 25/01/2019 15:55:28	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: Em razão do encerramento da 18ª Legislatura, na forma do artigo 147 do Regimento Interno, encaminhamos o presente projeto, para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/01/2019 11:17:16	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 25/01/2019 11:19:41	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2016 12:09:01	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 19/12/2016 12:09:23	Ação: Baixado de Pauta e segue Tramitação Regimental


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2016 12:06:55	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 19/12/2016 12:09:01	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2016 10:06:20	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 19/12/2016 10:06:41	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2016 09:53:16	Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes	Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 19/12/2016 09:55:46	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: À DCP, tendo em vista que foi deferido o Requerimento nº 205/2016, no Expediente da 119ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13.12.2016.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2016 09:49:07	Fase: Discussão do Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 19/12/2016 09:49:39	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2015 11:39:00	Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes	Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 26/05/2015 11:43:31	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2015 09:34:42	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 26/05/2015 09:35:08	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2015 18:56:03	Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 26/05/2015 09:11:08	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 5 dias, 14 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Com o parecer técnico e minuta da Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2015 17:47:45	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 20/05/2015 17:48:24	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2015 17:47:14	Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 20/05/2015 17:47:45	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Com opinamento do Coordenador da Setorial Legislaitva
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/05/2015 14:29:39	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 20/05/2015 17:47:14	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 8 dias, 3 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Fernando José Silva para opinamento
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2015 10:28:27	Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 12/05/2015 14:29:39	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Com despacho de reexame
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/05/2015 15:36:55	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 08/05/2015 10:28:27	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 18 horas, 51 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/05/2015 15:35:38	Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 07/05/2015 15:36:55	Ação: Distribuir
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Procurador Gustavo Merçon oara reexame da matéria
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/05/2015 12:52:51	Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 07/05/2015 12:56:06	Ação: Preparar Parecer
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Para retorno ao procurador vinculado (Gustavo Merçon) afim de que proceda ao reexame da matéria.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2015 10:57:48	Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa	Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 28/04/2015 11:15:34	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 17 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/04/2015 18:50:28	Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 27/04/2015 15:07:44	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 11 dias, 20 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Para providências
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/04/2015 09:07:19	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 15/04/2015 17:33:16	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 8 horas, 25 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2015 18:32:38	Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 15/04/2015 09:07:19	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 14 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: Com despacho.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2015 16:39:18	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 14/04/2015 18:32:38	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 53 minutos
Complemento da Ação: AO COORDENADOR DA SETORIAL LEGISLATIVA, FERNANDO SILVA, PARA OPINAMENTO.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2015 16:39:30	Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 10/04/2015 16:39:18	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 23 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: PT/CJ
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2015 14:54:47	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 09/04/2015 16:39:30	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 hora, 44 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2015 14:54:20	Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 09/04/2015 14:54:47	Ação: Distribuir

Complemento da Ação: Procurador: Gustavo Merçon
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2015 11:32:34	Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 09/04/2015 14:04:21	Ação: Preparar Parecer
Tempo gasto: 2 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Procurador Gustavo Merçon
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2015 09:50:49	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 09/04/2015 10:00:20	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 9 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2015 09:49:46	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 09/04/2015 09:50:49	Ação: Designar Relator
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Relator designado Dep. Gildevan Fernandes.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2015 09:49:31	Fase: Análise da Emenda apresentada (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 09/04/2015 09:49:46	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/04/2015 10:43:48	Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes	Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 08/04/2015 10:44:20	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/04/2015 08:09:03	Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 08/04/2015 08:09:42	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/04/2015 07:59:05	Fase: Encaminhamento à DIPROL	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 08/04/2015 07:59:13	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2015 10:07:17	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 01/04/2015 10:49:46	Ação: Retirada da Urgência
Tempo gasto: 42 minutos
Complemento da Ação: Urgência retirada pelo autor. A matéria volta a tramitar ordinariamente.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2015 10:06:09	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 01/04/2015 10:07:17	Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2015 10:08:38	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 25/03/2015 10:08:44	Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2015 10:03:49	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 25/03/2015 10:08:38	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2015 10:03:30	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 25/03/2015 10:03:49	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2015 16:19:08	Fase: Retorno da proposição à DIPROL	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 23/03/2015 16:19:26	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2015 15:13:57	Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 23/03/2015 16:18:16	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2015 13:28:10	Fase: Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação.	Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 27/02/2015 13:28:21	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/02/2015 10:19:03	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 27/02/2015 08:49:21	Ação: Desarquivamento

Complemento da Ação: Anexado ao REQ 61/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2014 14:59:19	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 23/12/2014 15:00:12	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2014 12:39:03	Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes	Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 23/12/2014 12:39:10	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2014 13:42:32	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças)	Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas
Envio: 23/12/2014 10:57:08	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 208 dias, 21 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Atendendo o artigo 147 do regimento interno.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2014 13:35:25	Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes	Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 28/05/2014 13:35:38	Ação: Análise


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2013 00:00:00	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 28/05/2014 13:35:09	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 420 dias, 13 horas, 35 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/03/2013 00:00:00	Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes	Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 03/04/2013 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 7 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/02/2012 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças)	Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas
Envio: 27/03/2013 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 408 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/02/2012 00:00:00	Fase: Votação do Parecer (Segurança)	Setor:Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado
Envio: 13/02/2012 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/02/2012 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer (Segurança)	Setor:Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado
Envio: 13/02/2012 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Pela aprovação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2011 00:00:00	Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes	Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 13/02/2012 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 48 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2011 00:00:00	Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 27/12/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/12/2011 00:00:00	Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 27/12/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/12/2011 00:00:00	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 26/12/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/12/2011 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 26/12/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/12/2011 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 26/12/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/12/2011 00:00:00	Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 26/12/2011 00:00:00	Ação: Distribuir

Complemento da Ação: Procuradora: Carli Margarida Guarnier Silva
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2011 00:00:00	Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 26/12/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias,
Complemento da Ação: Dr.ª Carli. Margarida Guarnier Silva.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2011 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer (Segurança)	Setor:Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado
Envio: 22/12/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 3 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2011 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Segurança)	Setor:Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado
Envio: 19/12/2011 00:00:00	Ação: Preparar Parecer


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2011 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Segurança)	Setor:Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado
Envio: 19/12/2011 00:00:00	Ação: Designar Relator


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2011 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Segurança)	Setor:Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado
Envio: 19/12/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 7 dias,
Complemento da Ação: Desgnado Relator Deputado Luiz Durão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2011 00:00:00	Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes	Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 12/12/2011 00:00:00	Ação: Análise
Tempo gasto: 4 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2011 00:00:00	Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 08/12/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 3 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2011 00:00:00	Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa	Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 05/12/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 257 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2009 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Segurança)	Setor:Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado
Envio: 23/03/2011 00:00:00	Ação: Reconstituição da proposição que foi extraviada
Tempo gasto: 742 dias,
Complemento da Ação: Projeto reconstituído pela DIPROL.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2009 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Segurança)	Setor:Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado
Envio: 11/03/2009 00:00:00	Ação: Designar Relator

Complemento da Ação: relator Deputado Sargento Valter
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2008 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Segurança)	Setor:Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado
Envio: 11/03/2009 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 84 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2008 00:00:00	Fase: Votação do Parecer (Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Envio: 17/12/2008 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição da Proposição


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2008 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer (Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Envio: 17/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2008 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Envio: 17/12/2008 00:00:00	Ação: Preparar Parecer

Complemento da Ação: Parecer nº 190/2008 pela não aprovação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2008 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Envio: 17/12/2008 00:00:00	Ação: Avocar

Complemento da Ação: Avocado pela Dep. Janete de sá.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/08/2008 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Envio: 17/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 128 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/08/2008 00:00:00	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 11/08/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 6 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/08/2008 00:00:00	Fase: Votação do Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 05/08/2008 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2008 00:00:00	Fase: Votação do Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 28/05/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2008 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 05/08/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 69 dias,
Complemento da Ação: Parecer n° 268/08
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2008 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 28/05/2008 00:00:00	Ação: Preparar Parecer


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2008 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 28/05/2008 00:00:00	Ação: Designar Relator

Complemento da Ação: Relator Dep. Cláudio Vereza
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2008 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 28/05/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2008 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 28/05/2008 00:00:00	Ação: Designar Relator

Complemento da Ação: Relator Dep. Cláudio Vereza
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2008 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 28/05/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2008 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 28/05/2008 00:00:00	Ação: Designar Relator

Complemento da Ação: Relator Dep. Cláudio Vereza.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2008 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 28/05/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2008 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 28/05/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2008 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 28/05/2008 00:00:00	Ação: Designar Relator

Complemento da Ação: Relator Dep. Claudio Vereza
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/05/2008 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 28/05/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/05/2008 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 27/05/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 6 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2008 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 21/05/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2008 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 20/05/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2008 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 19/05/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2008 00:00:00	Fase: Devolução da proposição com parecer elaborado.	Setor:Plenário
Envio: 19/05/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 6 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/05/2008 00:00:00	Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 13/05/2008 00:00:00	Ação: Parecer acolhido.
Tempo gasto: 6 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/05/2008 00:00:00	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 07/05/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/04/2008 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 06/05/2008 00:00:00	Ação: Parecer favorável.
Tempo gasto: 13 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/04/2008 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 23/04/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/04/2008 00:00:00	Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 22/04/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias,
Complemento da Ação: Procurador: Mário César Maia Gama
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/04/2008 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 18/04/2008 00:00:00	Ação: Preparar Parecer

Complemento da Ação: Cf. Ato 2517/2008.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/04/2008 00:00:00	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 18/04/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/04/2008 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 18/04/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 3 dias,
Complemento da Ação: Publ. DPL dia 18/04/08 às págs. 7425 a 7430
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2008 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 15/04/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2008 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{5040 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

14/02

Arquivado Supervisão do Arquivo Geral 1081 dias, 10 horas, 33 minutos Arquivar a proposição no término da legislatura

14/02

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 19 dias, 21 horas, 31 minutos Arquivar

fev

25/01

Em Mesa para análise Secretaria Geral da Mesa 4 horas, 35 minutos Arquivar

25/01

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário 766 dias, 23 horas, 10 minutos PROSSEGUIR

jan

2019

19/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Baixado de Pauta e segue Tramitação Regimental

19/12

Discussão Única em regime de urgência Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 2 horas, 2 minutos PROSSEGUIR

19/12

Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 10 minutos PROSSEGUIR

19/12

Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 6 minutos PROSSEGUIR

19/12

Discussão do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 572 dias, 22 horas, 6 minutos PROSSEGUIR

dez

2016

26/05

Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 2 horas, 8 minutos PROSSEGUIR

26/05

Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 24 minutos PROSSEGUIR

20/05

Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 5 dias, 15 horas, 22 minutos PROSSEGUIR

20/05

Ciência e providências Diretoria da Procuradoria PROSSEGUIR

20/05

Reelaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria PROSSEGUIR

12/05

Ciência e providências Diretoria da Procuradoria 8 dias, 3 horas, 17 minutos PROSSEGUIR

08/05

Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 4 dias, 4 horas, 1 minuto PROSSEGUIR

07/05

Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 18 horas, 51 minutos PROSSEGUIR

07/05

Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 2 horas, 40 minutos Distribuir

07/05

Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 9 dias, 1 hora, 40 minutos Preparar Parecer

mai

28/04

Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa Secretaria Geral da Mesa 20 horas, 7 minutos PROSSEGUIR

15/04

Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 11 dias, 21 horas, 34 minutos PROSSEGUIR

15/04

Ciência e providências Diretoria da Procuradoria 8 horas, 25 minutos PROSSEGUIR

14/04

Reelaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 14 horas, 34 minutos PROSSEGUIR

10/04

Ciência e providências Diretoria da Procuradoria 4 dias, 1 hora, 53 minutos PROSSEGUIR

09/04

Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 23 horas, 59 minutos PROSSEGUIR

09/04

Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 1 hora, 44 minutos PROSSEGUIR

09/04

Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 50 minutos Distribuir

09/04

Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 4 horas, 4 minutos Preparar Parecer

09/04

Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 9 minutos PROSSEGUIR

09/04

Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 1 minuto Designar Relator

09/04

Análise da Emenda apresentada (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 23 horas, 5 minutos PROSSEGUIR

08/04

Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 2 horas, 34 minutos PROSSEGUIR

08/04

Elaboração de Parecer nas Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 10 minutos PROSSEGUIR

08/04

Encaminhamento à DIPROL Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 6 dias, 21 horas, 9 minutos PROSSEGUIR

01/04

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário 42 minutos Retirada da Urgência

01/04

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário 6 dias, 23 horas, 58 minutos Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda

abr

25/03

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.

25/03

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário 4 minutos PROSSEGUIR

25/03

Discussão Única em regime de urgência Plenário 1 dia, 17 horas, 44 minutos PROSSEGUIR

23/03

Retorno da proposição à DIPROL Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 1 minuto PROSSEGUIR

23/03

Elaboração de Parecer nas Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 24 dias, 2 horas, 49 minutos PROSSEGUIR

mar

27/02

Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação. Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 4 horas, 38 minutos PROSSEGUIR

05/02

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral 65 dias, 17 horas, 49 minutos Desarquivamento

fev

2015

23/12

Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 2 horas, 21 minutos PROSSEGUIR

23/12

Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 1 hora, 42 minutos PROSSEGUIR

dez

28/05

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas 208 dias, 21 horas, 21 minutos PROSSEGUIR

28/05

Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes Análise

mai

2014

03/04

Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 420 dias, 13 horas, 35 minutos PROSSEGUIR

abr

27/03

Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 7 dias, PROSSEGUIR

mar

2013

13/02

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas 408 dias, PROSSEGUIR

13/02

Votação do Parecer (Segurança) Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição

13/02

Discussão do Parecer (Segurança) Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado PROSSEGUIR

fev

2012

27/12

Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 48 dias, PROSSEGUIR

27/12

Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Diretoria das Comissões Parlamentares PROSSEGUIR

26/12

Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 1 dia, PROSSEGUIR

26/12

Ciência e providências Diretoria da Procuradoria PROSSEGUIR

26/12

Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria PROSSEGUIR

26/12

Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria PROSSEGUIR

26/12

Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria Distribuir

22/12

Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 4 dias, PROSSEGUIR

19/12

Discussão do Parecer (Segurança) Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado 3 dias, PROSSEGUIR

19/12

Elaboração da Minuta de Parecer(Segurança) Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado Preparar Parecer

19/12

Distribuição da Proposição para Parecer (Segurança) Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado Designar Relator

12/12

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Segurança) Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado 7 dias, PROSSEGUIR

08/12

Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 4 dias, Análise

05/12

Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Diretoria das Comissões Parlamentares 3 dias, PROSSEGUIR

dez

23/03

Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa Secretaria Geral da Mesa 257 dias, PROSSEGUIR

2011

11/03

Elaboração da Minuta de Parecer(Segurança) Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado 742 dias, Reconstituição da proposição que foi extraviada

11/03

Distribuição da Proposição para Parecer (Segurança) Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado Designar Relator

mar

2009

17/12

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Segurança) Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado 84 dias, PROSSEGUIR

17/12

Votação do Parecer (Cidadania) Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Aprovação do Parecer pela Rejeição da Proposição

17/12

Discussão do Parecer (Cidadania) Comissão de Defesa dos Direitos Humanos PROSSEGUIR

17/12

Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Preparar Parecer

17/12

Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Avocar

dez

11/08

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 128 dias, PROSSEGUIR

05/08

Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 6 dias, PROSSEGUIR

05/08

Votação do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 69 dias, Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade

ago

28/05

Votação do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

28/05

Discussão do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 69 dias, PROSSEGUIR

28/05

Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Preparar Parecer

28/05

Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Designar Relator

28/05

Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

28/05

Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Designar Relator

28/05

Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

28/05

Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Designar Relator

Projeto de Decreto Legislativo 2/2008

Histórico da Tramitação 5040 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

Histórico da Tramitação 5040 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

Histórico da Tramitação _{5040 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{5040 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}