Data de apresentação 10/06/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 29009
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 139 da Lei Complementar nº 46, de 1994 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos - dispondo sobre a licença por adoção e guarda judicial por parte das servidoras públicas efetivas. Mensagem Nº 133/2008.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 450/2008

  Histórico da Tramitação 58 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

ago
jul
25/06
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
25/06
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
jun
2008

  FICHA DE PROPOSIÇÃO