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Projeto de Lei Complementar 40/2008

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Data de apresentação 21/11/2008 00:00:00

N° Processo /2008

N° Protocolo 0/2008

ID 29448

Ementa

Cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infra-Estrutura Viária do Espírito Santo – ARSI e dá outras providências. Mensagem Nº 280/2008.

Situação

Arquivado

Temas

Saneamento Básico

Norma resultante Lei Complementar 477/2008

Histórico da Tramitação _{4819 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2009 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/01/2009 00:00:00	Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto	Setor:Plenário
Envio: 17/03/2009 00:00:00	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 57 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/12/2008 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial	Setor:Plenário
Envio: 19/01/2009 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 20 dias,
Complemento da Ação: MV Parcial nº 310/2008.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2008 00:00:00	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 30/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 12 dias,
Complemento da Ação: Lei Complementar nº 477, VETADA PARCIALMENTE, sancionada em 29.12.08 e publicada no Diário Oficial do dia 30.12.08.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2008 00:00:00	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 18/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Prazo para sanção a contar de 18/12 a 13/01/2009.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2008 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 17/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2008 00:00:00	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 15/12/2008 00:00:00	Ação: Autógrafo Redigido

Complemento da Ação: Aut. de Lei Complementar nº 42/2008.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2008 00:00:00	Fase: Votação da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 15/12/2008 00:00:00	Ação: Aprovação da Redação Final
Tempo gasto: 3 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2008 00:00:00	Fase: Publicação do Parecer da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 2 dias,
Complemento da Ação: O parecer nº 447/2008 da Redação Final, encontra-se publ. no DPL do dia 12.12.08, às páginas 1 a 10.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2008 00:00:00	Fase: Leitura do Parecer da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2008 00:00:00	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 09/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2008 00:00:00	Fase: Votação do Parecer da Redação Final - CJ	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 09/12/2008 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2008 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer da Redação Final	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 09/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Parecer n° 447/08
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2008 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 09/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2008 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 08/12/2008 00:00:00	Ação: Avocar


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2008 00:00:00	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 08/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2008 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final	Setor:Diretoria da Redação
Envio: 08/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 5 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2008 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 03/12/2008 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 03/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2008 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 03/12/2008 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 03/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2008 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 03/12/2008 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 03/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2008 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 03/12/2008 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 03/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2008 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 03/12/2008 00:00:00	Ação: Parecer oral pela constitucionalidade, com emenda
Tempo gasto: 2 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2008 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 01/12/2008 00:00:00	Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 01/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/11/2008 00:00:00	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 01/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 6 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/11/2008 00:00:00	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 25/11/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: À pedido .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/11/2008 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 25/11/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Publicado no DPL dia 25/11/08 às págs. 18 a 27 .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/11/2008 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 24/11/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 3 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/11/2008 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 21/11/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4819 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

17/03

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 4703 dias, Arquivar a proposição no término da legislatura

mar

19/01

Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Plenário 57 dias, Arquivar

jan

2009

30/12

Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial Plenário 20 dias, PROSSEGUIR

18/12

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 12 dias, PROSSEGUIR

17/12

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

15/12

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário 2 dias, PROSSEGUIR

15/12

Extração de Autógrafos Plenário Autógrafo Redigido

12/12

Votação da Redação Final Plenário 3 dias, Aprovação da Redação Final

10/12

Publicação do Parecer da Redação Final Plenário 2 dias, PROSSEGUIR

09/12

Leitura do Parecer da Redação Final Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

09/12

Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares PROSSEGUIR

09/12

Votação do Parecer da Redação Final - CJ Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final

09/12

Discussão do Parecer da Redação Final Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

08/12

Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 1 dia, PROSSEGUIR

08/12

Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Avocar

08/12

Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado Diretoria das Comissões Parlamentares PROSSEGUIR

03/12

Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final Diretoria da Redação 5 dias, PROSSEGUIR

03/12

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal com Emendas

03/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

03/12

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda

03/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

03/12

Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

03/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

03/12

Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda

03/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

01/12

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência Plenário 2 dias, Parecer oral pela constitucionalidade, com emenda

01/12

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência Plenário Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.

01/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

dez

25/11

Discussão Única em regime de urgência Plenário 6 dias, PROSSEGUIR

25/11

Publicação da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

24/11

Registro da Proposição Principal Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

21/11

Leitura da Proposição Principal Plenário 3 dias, PROSSEGUIR

21/11

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

nov

2008

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