Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/12/2008 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/12/2008 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
Envio: 09/12/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/12/2008 00:00:00 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Plenário |
Envio: 05/12/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 469, sancionada em 04.12.08 e publ. no Diário oficial do dia 05.12.08.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/12/2008 00:00:00 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador |
Setor:Plenário |
Envio: 04/12/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Prazo para sanção 04/12 a 24/12/08 .
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/12/2008 00:00:00 |
Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo |
Setor:Plenário |
Envio: 03/12/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2008 00:00:00 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Plenário |
Envio: 02/12/2008 00:00:00 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Aut. de Lei Complementar nº 38/2008.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2008 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 01/12/2008 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2008 00:00:00 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 01/12/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2008 00:00:00 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 01/12/2008 00:00:00 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2008 00:00:00 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 01/12/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2008 00:00:00 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 01/12/2008 00:00:00 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2008 00:00:00 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 01/12/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2008 00:00:00 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 01/12/2008 00:00:00 |
Ação: Não há Quorum na Comissão
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2008 00:00:00 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 01/12/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2008 00:00:00 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 01/12/2008 00:00:00 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2008 00:00:00 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 01/12/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2008 00:00:00 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 01/12/2008 00:00:00 |
Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2008 00:00:00 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 01/12/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/11/2008 00:00:00 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
Envio: 01/12/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/11/2008 00:00:00 |
Fase: Publicação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
Envio: 25/11/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: À pedido .
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 24/11/2008 00:00:00 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
Envio: 25/11/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Publicado no DPL dia 25/11/08Às págs. 27 a 29 .
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/11/2008 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
Envio: 24/11/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/11/2008 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
Envio: 21/11/2008 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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