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Projeto de Lei Complementar 49/2008

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Data de apresentação 12/12/2008 00:00:00

N° Processo /2008

N° Protocolo 0/2008

ID 29544

Ementa

Define áreas de atuação estatal, sujeitas a desempenho por fundação pública, no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências. Mensagem Nº 300/2008.

Temas

Administração Pública;

Norma resultante Lei Complementar 476/2008

Histórico da Tramitação _{38 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 19/01/2009 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 19/01/2009 00:00:00	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: PLC - Caixa 45.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/12/2008 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 19/01/2009 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 26 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2008 00:00:00	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 24/12/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 6 dias,
Complemento da Ação: Lei Complementar nº 476, sancionada em 23.12.08 e publ. no Diário Oficial do dia 24.12.08.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2008 00:00:00	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 18/12/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Prazo para sanção a contar de 18/12 a 13/01/2009.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 17/12/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Autógrafo Redigido

Complemento da Ação: Aut. de Lei Complementar nº 45/2008.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Não há Quorum na Comissão


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2008 00:00:00	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2008 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 15/12/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2008 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 15/12/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 3 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2008 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{38 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

19/01

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral Arquivar Documento Principal

jan

2009

24/12

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Plenário 26 dias, Prosseguir

18/12

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 6 dias, Prosseguir

17/12

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário 1 dia, Prosseguir

16/12

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário 1 dia, Prosseguir

16/12

Extração de Autógrafos Plenário Autógrafo Redigido

16/12

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal

16/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Prosseguir

16/12

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

16/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Prosseguir

16/12

Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Não há Quorum na Comissão

16/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Prosseguir

16/12

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário Parecer oral pela Constitucionalidade

16/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Prosseguir

15/12

Discussão Única em regime de urgência Plenário 1 dia, Prosseguir

15/12

Registro da Proposição Principal Plenário Prosseguir

12/12

Leitura da Proposição Principal Plenário 3 dias, Prosseguir

12/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário Prosseguir

dez

2008

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Projeto de Lei Complementar 49/2008

Histórico da Tramitação 38 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

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