Data de apresentação 12/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 29544
 Ementa

Define áreas de atuação estatal, sujeitas a desempenho por fundação pública, no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências. Mensagem Nº 300/2008.

 Norma resultante Lei Complementar 476/2008

  Histórico da Tramitação 38 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

jan
2009
16/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2008

  FICHA DE PROPOSIÇÃO