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Projeto de Lei Complementar 50/2008

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Data de apresentação 12/12/2008 00:00:00

N° Processo /2008

N° Protocolo 0/2008

ID 29545

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 46/94 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, dispondo sobre a substituição dos presidentes e membros das Comissões Processantes da Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda em seus eventuais impedimentos e afastamentos. Mensagem Nº 301/2008.

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 474/2008

Histórico da Tramitação _{4798 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/12/2008 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/12/2008 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 30/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 6 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2008 00:00:00	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 24/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 6 dias,
Complemento da Ação: Lei Complementar nº 474, sancionada em 23.12.08 e publ. no Diário Oficial do dia 24.12.08.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2008 00:00:00	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 18/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Prazo para sanção a contar de 18/12 a 13/01/2009.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2008 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 17/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Aut. de Lei Complementar nº 47/2008.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 17/12/2008 00:00:00	Ação: Autógrafo Redigido
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Adiamento da Votação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2008 00:00:00	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2008 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 15/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2008 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 15/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 3 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2008 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2008 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4798 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

30/12

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 4780 dias, Arquivar a proposição no término da legislatura

24/12

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Plenário 6 dias, PROSSEGUIR

18/12

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 6 dias, PROSSEGUIR

17/12

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

17/12

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário PROSSEGUIR

16/12

Extração de Autógrafos Plenário 1 dia, Autógrafo Redigido

16/12

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal

16/12

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Adiamento da Votação da Proposição Principal

16/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

16/12

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

16/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

16/12

Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

16/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

16/12

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência Plenário Parecer oral pela Constitucionalidade

16/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

15/12

Discussão Única em regime de urgência Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

15/12

Registro da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

12/12

Leitura da Proposição Principal Plenário 3 dias, PROSSEGUIR

12/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

dez

2008

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Projeto de Lei Complementar 50/2008

Histórico da Tramitação 4798 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

Histórico da Tramitação 4798 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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