Data de apresentação 22/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 29599
 Ementa

Altera a redação da Lei nº 8.308/2006, dispondo sobre a transferência dos royalties do petróleo.

 Autoria

Paulo Roberto;

 Situação

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Solicitação de Parecer à Procuradoria 1 Diretoria da Procuradoria Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
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