Data de apresentação 19/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 30772
 Ementa

Institui o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO