Data de apresentação 22/09/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 30950
 Ementa

Requerimento de Urgência ao Projeto de Resolução nº 20/2009, que aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal, alterando o artigo 132 para permitir que a Procuradoria-Geral ou a Advocacia-Geral das Assembleias Legislativas exerçam sua consultoria jurídica e sua representação judicial.

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO