Data de apresentação 09/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 31398
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Temporária para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS e dá outras providências. (Mensagem nº224/2009)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 517/2009

  Histórico da Tramitação 13 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

15/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
15/12
Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
15/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO