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Projeto de Lei Complementar 63/2009

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Data de apresentação 21/12/2009 00:00:00

N° Processo /2009

N° Protocolo 0/2009

ID 31520

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992; da Lei Complementar nº 353, de 06 de janeiro de 2006; da Lei Complementar nº 352, de 28 de dezembro de 2005; da Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro de 2002; e da Lei nº 8.360, de 29 de junho de 2006, que altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. (mensagem nº 250/2009).

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública;Finanças Públicas;

Norma resultante Lei Complementar 530/2009

Histórico da Tramitação _{4424 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2010 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/01/2010 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 15/01/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/12/2009 00:00:00	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 11/01/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 18 dias,
Complemento da Ação: Lei Compl. 530 publ. no DOE de 29/12/09.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2009 00:00:00	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 24/12/2009 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Prazo para sanção a contar de 24.12 a 15.01.10.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2009 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2009 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2009 00:00:00	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2009 00:00:00	Ação: Autógrafo Redigido

Complemento da Ação: Aut. de Lei Complementar nº 59/2009.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2009 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2009 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2009 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2009 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2009 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2009 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2009 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2009 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2009 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2009 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2009 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2009 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2009 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2009 00:00:00	Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2009 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2009 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2009 00:00:00	Fase: Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI.	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2009 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2009 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2009 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2009 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2009 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2009 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2009 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4424 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

2022

15/01

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 4399 dias, Arquivar a proposição no término da legislatura

11/01

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Plenário 4 dias, PROSSEGUIR

jan

2010

24/12

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 18 dias, PROSSEGUIR

23/12

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

22/12

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

22/12

Extração de Autógrafos Plenário Autógrafo Redigido

22/12

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal

22/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

22/12

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

22/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

22/12

Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

22/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

22/12

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Plenário Parecer oral pela Constitucionalidade

22/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

22/12

Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI. Plenário PROSSEGUIR

21/12

Registro da Proposição Principal Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

21/12

Leitura da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

21/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

dez

2009

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Projeto de Lei Complementar 63/2009

Histórico da Tramitação 4424 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

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