Data de apresentação 21/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 31542
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas Repartições Públicas do Estado do Espírito Santo para uso dos visitantes portadores de Deficiência Física.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 4424 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

jan
2022
14/04
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário  5 dias, Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
abr
mar
fev
2010
21/12
Leitura da Proposição Principal Plenário  49 dias, Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
dez
2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação