Data de apresentação 24/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 31545
 Ementa

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 332, de 20 de outubro de 2005, que institui o “Programa de Incentivo à Atuação Policial”, por meio de bônus pecuniário, aos policiais civis e militares, pela apreensão de armas de fogo sem registro e/ou autorização legal de porte.

 Situação

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