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Veto 256/2009

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Data de apresentação 24/12/2009 00:00:00

N° Processo /2009

N° Protocolo 0/2009

ID 31545

Ementa

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 332, de 20 de outubro de 2005, que institui o “Programa de Incentivo à Atuação Policial”, por meio de bônus pecuniário, aos policiais civis e militares, pela apreensão de armas de fogo sem registro e/ou autorização legal de porte.

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{4421 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2010 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal (MV)	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2010 00:00:00	Fase: Encaminhamento de comunicado ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 25/03/2010 00:00:00	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 22 dias,
Complemento da Ação: Mantido veto parcial, comunicado ao Sr. Governador através do Of. SGP nº 508/2010.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2010 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal (MV)	Setor:Plenário
Envio: 03/03/2010 00:00:00	Ação: Aprovação pela Manutenção do Veto


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/03/2010 00:00:00	Fase: Discussão única do veto, na forma do art. 66, § 6º da Constituição Estadual	Setor:Plenário
Envio: 03/03/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/03/2010 00:00:00	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 02/03/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/03/2010 00:00:00	Fase: Votação do Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 02/03/2010 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/03/2010 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 02/03/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Parecer nº 49/10
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/03/2010 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 02/03/2010 00:00:00	Ação: Preparar Parecer


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/03/2010 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 02/03/2010 00:00:00	Ação: Designar Relator
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Relator redesignado Dep. Cláudio Vereza
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/03/2010 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 01/03/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/03/2010 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 01/03/2010 00:00:00	Ação: Avocar


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/03/2010 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 01/03/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/02/2010 00:00:00	Fase: Retorno a Diretoria das Comissões com Parecer Elaborado	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 01/03/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 3 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/02/2010 00:00:00	Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 26/02/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/02/2010 00:00:00	Fase: Retorno a Procuradoria com Parecer Elaborado (MV)	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 26/02/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/02/2010 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador (MV)	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 25/02/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 3 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/02/2010 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 22/02/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 13 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/02/2010 00:00:00	Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 09/02/2010 00:00:00	Ação: Distribuir
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Procuradora Carly Margarida Guarnier Silva
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/02/2010 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 08/02/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/02/2010 00:00:00	Fase: Publicação da Proposição Principal (MV)	Setor:Plenário
Envio: 04/02/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 04.02.10.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2010 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 04/02/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/12/2009 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 03/02/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 41 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/12/2009 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 24/12/2009 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4421 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

25/03

Arquivamento da Proposição Principal (MV) Supervisão do Arquivo Geral 4330 dias, Arquivar a proposição no término da legislatura

03/03

Encaminhamento de comunicado ao Governador Plenário 22 dias, Arquivar

03/03

Votação da Proposição Principal (MV) Plenário Aprovação pela Manutenção do Veto

02/03

Discussão única do veto, na forma do art. 66, § 6º da Constituição Estadual Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

02/03

Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares PROSSEGUIR

02/03

Votação do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto

02/03

Discussão do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

02/03

Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Preparar Parecer

01/03

Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação 1 dia, Designar Relator

01/03

Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

01/03

Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Avocar

01/03

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

mar

26/02

Retorno a Diretoria das Comissões com Parecer Elaborado Diretoria das Comissões Parlamentares 3 dias, PROSSEGUIR

26/02

Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral PROSSEGUIR

25/02

Retorno a Procuradoria com Parecer Elaborado (MV) Diretoria da Procuradoria 1 dia, PROSSEGUIR

22/02

Elaboração de Parecer pelo Procurador (MV) Diretoria da Procuradoria 3 dias, PROSSEGUIR

09/02

Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 13 dias, PROSSEGUIR

08/02

Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 1 dia, Distribuir

04/02

Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral 4 dias, PROSSEGUIR

04/02

Publicação da Proposição Principal (MV) Plenário PROSSEGUIR

03/02

Registro da Proposição Principal Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

fev

2010

24/12

Leitura da Proposição Principal Plenário 41 dias, PROSSEGUIR

24/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

dez

2009

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Veto 256/2009

Histórico da Tramitação 4421 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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