Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2010

 Data de apresentação 29/03/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 31795
 Ementa

Altera o artigo 12 da Constituição Estadual, para incluir a alimentação dentre os direitos sociais assegurados pelo Poder Público.

 Autoria

Givaldo Vieira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO