Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2010

 Data de apresentação 21/09/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 32299
 Ementa

Acrescenta duas alíneas ao inciso III, § 1º, do artigo 39, tratando do tempo de aposentadoria dos policiais civis.

 Autoria

Euclério Sampaio;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO