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Projeto de Lei Complementar 42/2010

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Data de apresentação 22/11/2010 00:00:00

N° Processo /2010

N° Protocolo 0/2010

ID 32574

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado – PGE e dá outras providências. (Mens. 189)

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública

Norma resultante Lei Complementar 571/2010

Histórico da Tramitação _{4088 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2010 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2010 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 08/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2010 00:00:00	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 08/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 6 dias,
Complemento da Ação: Lei Complementar nº 571, sancionada em 07.12.10 e publ. no Diário Oficial do dia 08.12.10.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2010 00:00:00	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 02/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Prazo para sanção a contar de 02/12/2010 a 22.12.2010.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2010 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 01/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2010 00:00:00	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2010 00:00:00	Ação: Autógrafo Redigido

Complemento da Ação: Autógrafo de Lei Complementar nº 36/2010.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2010 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2010 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2010 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2010 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2010 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2010 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2010 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2010 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2010 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2010 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2010 00:00:00	Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2010 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2010 00:00:00	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2010 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 29/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2010 00:00:00	Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 29/11/2010 00:00:00	Ação: Distribuir

Complemento da Ação: Procurador Helcio J. C. Mesquita
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/11/2010 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 29/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 5 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/11/2010 00:00:00	Fase: Publicação da Proposição Principal (MV)	Setor:Plenário
Envio: 24/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Publ. no DPL de 24/11/2010.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/11/2010 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 24/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/11/2010 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 23/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/11/2010 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 22/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4088 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

08/12

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 4072 dias, Arquivar a proposição no término da legislatura

08/12

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Plenário PROSSEGUIR

02/12

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 6 dias, PROSSEGUIR

01/12

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

dez

30/11

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

30/11

Extração de Autógrafos Plenário Autógrafo Redigido

30/11

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal

30/11

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

30/11

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

30/11

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

30/11

Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

30/11

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

30/11

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência Plenário Parecer oral pela Constitucionalidade

30/11

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

29/11

Discussão Única em regime de urgência Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

29/11

Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria PROSSEGUIR

29/11

Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria Distribuir

24/11

Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral 5 dias, PROSSEGUIR

24/11

Publicação da Proposição Principal (MV) Plenário PROSSEGUIR

23/11

Registro da Proposição Principal Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

22/11

Leitura da Proposição Principal Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

22/11

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

nov

2010

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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