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Projeto de Lei Complementar 43/2010

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Data de apresentação 25/11/2010 00:00:00

N° Processo /2010

N° Protocolo 0/2010

ID 32614

Ementa

Alteram, acrescentam e modificam o Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, Reestrutura e Moderniza da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. (Mens. 006)

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública

Norma resultante Lei Complementar 577/2011

Histórico da Tramitação _{4085 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2011 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/02/2011 00:00:00	Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto	Setor:Plenário
Envio: 14/03/2011 00:00:00	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 34 dias,
Complemento da Ação: FOI MANTIDO O VETO PARCIAL, COMUNICADO AO SR. GOVERNADOR ATRAVÉS DO OF. SGP Nº 389/2011.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/01/2011 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial	Setor:Plenário
Envio: 08/02/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 33 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2010 00:00:00	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 06/01/2011 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 21 dias,
Complemento da Ação: A Lei Complementar n° 577 encontra-se publicada no Diário Oficial de 06/01/2011, vetada parcialmente.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2010 00:00:00	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 16/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Prazo para sanção a contar de 16.12.2010 a 07.01.2011.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2010 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 15/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação: Autógrafo de Lei Complementar nº 38/2010.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2010 00:00:00	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 15/12/2010 00:00:00	Ação: Autógrafo Redigido
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2010 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2010 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2010 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2010 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2010 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2010 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2010 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2010 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2010 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2010 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2010 00:00:00	Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2010 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2010 00:00:00	Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2010 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2010 00:00:00	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2010 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 5 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2010 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 08/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2010 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 07/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2010 00:00:00	Fase: Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação.	Setor:Plenário
Envio: 07/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2010 00:00:00	Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 07/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2010 00:00:00	Fase: Ciência e providências	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 06/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2010 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 06/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2010 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 02/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2010 00:00:00	Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 01/12/2010 00:00:00	Ação: Distribuir

Complemento da Ação: AO PROCURADOR MARIO CESAR MAIA GAMA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2010 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 01/12/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2010 00:00:00	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2010 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Publicado no DPL do dia 30/11/10 às págs. 12 a 27 .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/11/2010 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 29/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 4 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/11/2010 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 25/11/2010 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4085 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral

jan

2022

14/03

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 3976 dias, Arquivar a proposição no término da legislatura

mar

08/02

Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Plenário 34 dias, Arquivar

fev

06/01

Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial Plenário 33 dias, PROSSEGUIR

jan

2011

16/12

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 21 dias, PROSSEGUIR

15/12

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

15/12

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário PROSSEGUIR

14/12

Extração de Autógrafos Plenário 1 dia, Autógrafo Redigido

14/12

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal

14/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

14/12

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

14/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

14/12

Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Direitos Humanos em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

14/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência Plenário 1 dia, Parecer oral pela Constitucionalidade

13/12

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência Plenário Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.

13/12

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

13/12

Discussão Única em regime de urgência Plenário PROSSEGUIR

08/12

Discussão Especial em 3ª Sessão Plenário 5 dias, PROSSEGUIR

07/12

Discussão Especial em 2ª Sessão Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

07/12

Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário PROSSEGUIR

07/12

Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação. Plenário PROSSEGUIR

06/12

Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 1 dia, PROSSEGUIR

06/12

Ciência e providências Diretoria da Procuradoria PROSSEGUIR

02/12

Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 4 dias, PROSSEGUIR

01/12

Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 1 dia, PROSSEGUIR

01/12

Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria Distribuir

dez

30/11

Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral 1 dia, PROSSEGUIR

30/11

Publicação da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

29/11

Registro da Proposição Principal Plenário 1 dia, PROSSEGUIR

25/11

Leitura da Proposição Principal Plenário 4 dias, PROSSEGUIR

25/11

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

nov

2010

FICHA DE PROPOSIÇÃO

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